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Banimento em jogos eletrônicos: direitos de jogadores e deveres das plataformas
Conta de jogo banida sem prova de trapaça tem rendido condenações na Justiça, e os valores chamam a atenção de quem joga e de quem vive de games.
Na Bahia e em Campinas (SP), Garena e Activision foram condenadas a pagar R$ 5 mil a jogadores banidos sem prova. No Paraná, a Garena foi condenada em R$ 6 mil, com multa de R$ 1 mil por dia, até R$ 50 mil, se não reativasse a conta. Quando a falha é de segurança, a conta sobe. Em São Paulo, a Valve foi condenada a pagar R$ 10 mil de dano moral e R$ 7.690 pelas skins levadas numa invasão de conta.
O setor também entrou em nova fase. Em 14 de outubro, o governo federal assinou o decreto que regulamenta o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei 14.852/2024).
Para jogos voltados a crianças e adolescentes, a lei prevê controle parental, transparência nas microtransações e canais para denunciar e contestar penalidades, como o banimento. A proteção a menores já pesa na Justiça. Em junho, a Garena foi condenada no DF, em primeira instância, a pagar R$ 15 milhões por loot boxes no Free Fire sem as salvaguardas exigidas.
Nem todo banimento cai. O TJMT manteve uma suspensão porque a empresa provou o uso de programa irregular.
Jogador banido deve pedir por escrito o motivo e guardar protocolos, prints do inventário e o histórico de compras. Estúdios, publishers e plataformas devem revisar com um advogado os termos de uso, a política de banimento, a guarda de logs, a venda de itens aleatórios e os canais de contestação previstos no Marco Legal.