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Pix por aproximação: fim do limite de R$ 500 e responsabilidade dos bancos
Pix por aproximação deixou de ter o limite fixo de R$ 500 por transação. Desde 1º de outubro de 2026, pela Instrução Normativa BCB nº 746, ele segue os mesmos limites dos demais Pix da conta.
Na prática, um celular roubado desbloqueado pode movimentar valores bem maiores do que antes. Por isso vale saber quando o banco tem que devolver o dinheiro.
O que os tribunais têm decidido
A regra geral é a Súmula 479 do STJ: o banco responde por fraudes de terceiros nas operações bancárias, porque esse risco faz parte da atividade.
No TJMT, um microempreendedor teve nove Pix feitos em sequência, com segundos de intervalo, para chaves aleatórias. O banco foi condenado a devolver R$ 14,8 mil e a pagar R$ 5 mil por dano moral. Pesou o fato de as transferências fugirem do padrão da conta e de o banco não ter apresentado prova técnica, como IP, aparelho e localização.
No TJSP, depois do roubo de um celular, três Pix de madrugada, num domingo, somaram quase R$ 15 mil. O tribunal mandou o banco restituir tudo, porque o sistema de segurança deveria ter barrado operações tão fora do perfil.
O caso negado ensina. No TJRJ, um cliente teve o celular furtado à noite e só avisou o banco na manhã seguinte, depois de três Pix que somaram R$ 16,2 mil. O tribunal entendeu que a comunicação tardia afastava a falha do banco e julgou o pedido improcedente.
O que o consumidor pode fazer
Revise no aplicativo o limite do Pix por aproximação e o limite noturno, e reduza ao que usa de verdade. Se o celular for roubado, avise o banco e registre o boletim de ocorrência na hora, inclusive pela delegacia virtual. Guarde protocolos, extratos e prints e peça a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED).
O que a empresa deve fazer
Bancos, fintechs e carteiras digitais devem oferecer ajuste de limite simples e rápido e manter canal de bloqueio imediato, 24 horas. O antifraude precisa reagir a operações atípicas. Lojistas que aceitam Pix por aproximação também devem revisar contratos com o provedor de pagamento.
Quem teve dinheiro levado por Pix após roubo de celular pode buscar a orientação de um advogado para avaliar a devolução.